AREsp 2582286 - DECISAO

AREsp 2582286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame de premissa fática (identidade entre ações), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AFONSO DE MARIA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

AFONSO DE MARIA SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material após cassação de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de afetar título executivo de ação de cobrança individual por decisão sobre mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial que busca reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia o reexame de premissa fática (identidade entre ações), vedado pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido que não foi atacado, nos termos da Súmula 283/STF; por tais razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.