REsp 2121268 - ACORDAO

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Por não haver decisão anterior que expressamente tenha condenado juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas ilegais, é admissível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição desses valores; assim, não ocorre violação à coisa julgada e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ação De Cobrança, Ação Declaratória, Restituição De Quantias
Civil Processo Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Ação De Cobrança Ação Declaratória Restituição De Quantias

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre juros remuneratórios não expressamente decididos na ação anterior

Ratio Decidendi

Por não haver decisão anterior que expressamente tenha condenado juros remuneratórios sobre as tarifas declaradas ilegais, é admissível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição desses valores; assim, não ocorre violação à coisa julgada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos