REsp 2078047 - DECISAO

REsp 2078047 - DECISAO

Como a Primeira Seção, no IAC relativo ao REsp n. 1.860.219/SC, afetou a questão controvertida, aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, suspendendo a tramitação de processos idênticos; por isso a decisão de fls. 3.543-3.552 foi tornada sem efeito, o exame do recurso foi considerado prejudicado neste momento e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Que Declara Prejudicado O Exame Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 3.543-3.552; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no...
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Tutela Antecipada, Suspensão De Processos, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ação Coletiva Tutela Antecipada Suspensão De Processos Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Que Declara Prejudicado O Exame Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção, no IAC relativo ao REsp n. 1.860.219/SC, afetou a questão controvertida, aplicou-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, suspendendo a tramitação de processos idênticos; por isso a decisão de fls. 3.543-3.552 foi tornada sem efeito, o exame do recurso foi considerado prejudicado neste momento e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, sejam adotadas as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 3.543-3.552; julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual; determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, adote uma das providências previstas no...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.543-3.552.
  • Julgo prejudicado o exame do recurso neste momento processual.