EREsp 1812729 - DECISAO

EREsp 1812729 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ de que, havendo determinação expressa e anterior no título executivo quanto ao termo final de aplicação do índice de 9,56%, deve-se preservar a coisa julgada, não sendo possível rediscutir tal questão em embargos à execução; além disso, a tese apontada como paradigma restou superada, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: União; Embargada: Santa Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefere Processamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro o processamento dos embargos de divergência, deles não conhecendo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal Do Reajuste, Súmula 168/stj, Tema 495/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença/execução Coisa Julgada Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Do Reajuste Súmula 168/stj Tema 495/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Santa Casa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefere Processamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em impugnação ao cumprimento de sentença, de limitação temporal do índice de reajuste de 9,56% da Tabela do SUS diante de título executivo que prevê termo final diverso
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ para vedar embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado está em consonância com a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ de que, havendo determinação expressa e anterior no título executivo quanto ao termo final de aplicação do índice de 9,56%, deve-se preservar a coisa julgada, não sendo possível rediscutir tal questão em embargos à execução; além disso, a tese apontada como paradigma restou superada, atraindo a incidência da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Indefiro o processamento dos embargos de divergência, deles não conhecendo.

Orders

  • Indefiro o processamento dos embargos de divergência, deles não conhecendo.
  • Publique-se.