RHC 185019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada, de forma evidente e sem necessidade de reexame probatório, a tríplice identidade entre as ações; os fatos da ação anterior (tráfico privilegiado, com condenação) e da ação atual (acusação de integrar organização criminosa armada) são distintos e o trancamento demandaria exame aprofundado das provas, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ERIC MATHEUS ARRUDA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Coisa Julgada, Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coisa Julgada Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Privilegiado Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ERIC MATHEUS ARRUDA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem/coisa julgada entre duas ações penais
  2. 2 Se há identidade de fatos (tríplice identidade: partes, pedido, causa de pedir)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada, de forma evidente e sem necessidade de reexame probatório, a tríplice identidade entre as ações; os fatos da ação anterior (tráfico privilegiado, com condenação) e da ação atual (acusação de integrar organização criminosa armada) são distintos e o trancamento demandaria exame aprofundado das provas, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.