AREsp 2524399 - ACORDAO

AREsp 2524399 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática e do conteúdo do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Recurso Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Recurso Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicação de multa por interposição de recurso (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque reconhecer ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática e do conteúdo do título executivo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 foi afastada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.