REsp 2143518 - DECISAO

REsp 2143518 - DECISAO

Houve coisa julgada material quanto às teses decididas pelo tribunal de origem, impedindo a rediscussão das matérias pontuadas; o título executivo judicial determinou a redução da jornada de 40 para 24 horas semanais, condenando ao pagamento das horas extras trabalhadas além de 24 horas, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada, com incidência do percentual de 50% sobre a hora normal (incluindo o adicional de radiação ionizante e/ou gratificação de Raio X) e repercussões sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, devendo ser observado o cálculo com prescrição quinquenal e o divisor obtido em 144, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Horas Extras, Redução De Jornada, Adicional De Radiação Ionizante, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Horas Extras Redução De Jornada Adicional De Radiação Ionizante Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência e alcance da coisa julgada material
  2. 2 Incidência do percentual de 50% sobre horas extras e composição da base de cálculo
  3. 3 Limite de duas horas extras por jornada e consequente cálculo de horas extras semanais

Ratio Decidendi

Houve coisa julgada material quanto às teses decididas pelo tribunal de origem, impedindo a rediscussão das matérias pontuadas; o título executivo judicial determinou a redução da jornada de 40 para 24 horas semanais, condenando ao pagamento das horas extras trabalhadas além de 24 horas, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada, com incidência do percentual de 50% sobre a hora normal (incluindo o adicional de radiação ionizante e/ou gratificação de Raio X) e repercussões sobre repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, devendo ser observado o cálculo com prescrição quinquenal e o divisor obtido em 144, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Rejeitados os embargos de declaração