AREsp 2606203 - DECISAO

AREsp 2606203 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a recorrente não trouxe aos autos os contratos ou radiografias correspondentes aos terminais objeto do cumprimento de sentença, de modo que não logrou infirmar a presunção de veracidade prevista no art. 524, §5º do CPC e não houve demonstração de ofensa à coisa julgada ou dos dispositivos do CPC invocados.

Parties
Exequente: Papelaria e Bazar Ana Daniela Ltda.; Executado: Oscar Zenke dos Santos; Executado: Amarildo Savio Possamai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção Do Art. 524, §5º Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Presunção Do Art. 524, §5º Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

Papelaria e Bazar Ana Daniela Ltda.

Exequente

Oscar Zenke dos Santos

Executado

Amarildo Savio Possamai

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade no acórdão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC em razão de uso de VPA incorreto e ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de veracidade do art. 524, §5º do CPC diante da ausência de contratos e radiografias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas, não se verificando vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a recorrente não trouxe aos autos os contratos ou radiografias correspondentes aos terminais objeto do cumprimento de sentença, de modo que não logrou infirmar a presunção de veracidade prevista no art. 524, §5º do CPC e não houve demonstração de ofensa à coisa julgada ou dos dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.