REsp 2112288 - ACORDAO

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Por tratar-se de pedido distinto — a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas inválidas — e não ter sido esse pedido objeto de decisão judicial anterior, não há ofensa à coisa julgada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada pelo ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de ação autônoma para cobrança de juros remuneratórios sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido distinto — a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas inválidas — e não ter sido esse pedido objeto de decisão judicial anterior, não há ofensa à coisa julgada, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.