AREsp 2476913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque acolher a alegação relativa à violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a inexequibilidade do título e a extinção do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Antônio Alves de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inexequibilidade, Art. 535, III, CPC, Artigos 493 E 771 Do CPC
Servidor Público Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inexequibilidade +2 more

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Parties

Antônio Alves de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada e sua relação com execução de título judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque acolher a alegação relativa à violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a inexequibilidade do título e a extinção do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno