REsp 2152697 - DECISAO

REsp 2152697 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial. A pretensão baseia-se em repetição da demanda já decidida (coisa julgada/verbo ad verbum), e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve deficiência de fundamentação, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e não se comprovou que a prova documental invocada (CNIS) fosse, por si só, nova e suficiente nos termos do art. 966, VII, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Ação Rescisória) / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada por repetição de ação
  2. 2 Relevância de prova nova (CNIS) para desconstituir coisa julgada
  3. 3 Limitação do Recurso Especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial. A pretensão baseia-se em repetição da demanda já decidida (coisa julgada/verbo ad verbum), e o acolhimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, houve deficiência de fundamentação, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF, e não se comprovou que a prova documental invocada (CNIS) fosse, por si só, nova e suficiente nos termos do art. 966, VII, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.