REsp 2159929 - DECISAO

REsp 2159929 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício imputado ao acórdão impugnado (óbice da Súmula 284/STF, por analogia) e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por isso, o STJ manteve a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Fortaleza; Recorridos: Servidores públicos municipais (autores/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Devolução De Valores Recebidos Por Servidor Público De Boa Fé, Servidores Públicos Municipais, Descontos Em Contracheque, Execução Provisória, Reajuste Salarial, Tutela Antecipada, Temas 531 E 1.009 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Devolução De Valores Recebidos Por Servidor Público De Boa Fé Servidores Públicos Municipais Descontos Em Contracheque Execução Provisória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Fortaleza

Recorrente

Servidores públicos municipais (autores/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal De 1988) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 502 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada material
  3. 3 Possibilidade de devolução de valores recebidos por servidor de boa-fé

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara o vício imputado ao acórdão impugnado (óbice da Súmula 284/STF, por analogia) e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por isso, o STJ manteve a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 9% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...