AREsp 2652494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das matérias suscitadas (reconhecimento da coisa julgada, culpa concorrente e redução do pensionamento) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majorou-se os honorários da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: MIRNA CÂNDIDA DEL GIGLIO GRANDISOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame Fático Probatório), Pensionamento (redução), Danos Morais E Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Coisa Julgada Súmula N. 7/stj (obstáculo Ao Reexame Fático Probatório) Pensionamento (redução) Danos Morais E Materiais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRNA CÂNDIDA DEL GIGLIO GRANDISOLI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 337, §2º; 502 e 504 do CPC/2015 e dos arts. 944, 949 e 950 do Código Civil
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada em face de decisões anteriores no Juizado Especial Cível
  3. 3 Possibilidade de redução do pensionamento e necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das matérias suscitadas (reconhecimento da coisa julgada, culpa concorrente e redução do pensionamento) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, majorou-se os honorários da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 11; 85, § 2º; e 98, § 3º, do CPC).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.