AREsp 2601422 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não merece provimento: parte das alegações não foi suficientemente delimitada (aplicação da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento de pontos não enfrentados no acórdão (Súmulas 282 e 356 do STF) e o Tribunal local decidiu corretamente ao reconhecer que a eficácia subjetiva do título coletivo não pode ser alterada em execução quando o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu antes da fixação de tese vinculante do STF e não houve ação rescisória; ainda, o recorrente não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ, de modo que impera a preclusão e a segurança jurídica, razão pela qual o...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade De Associações / Substituição Processual, Repercussão Geral, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade De Associações / Substituição Processual Repercussão Geral Preclusão Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada em ações coletivas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97 (limitação territorial) no Distrito Federal
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e de embargos de declaração para manejo de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não merece provimento: parte das alegações não foi suficientemente delimitada (aplicação da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento de pontos não enfrentados no acórdão (Súmulas 282 e 356 do STF) e o Tribunal local decidiu corretamente ao reconhecer que a eficácia subjetiva do título coletivo não pode ser alterada em execução quando o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu antes da fixação de tese vinculante do STF e não houve ação rescisória; ainda, o recorrente não cumpriu o ônus do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ, de modo que impera a preclusão e a segurança jurídica, razão pela qual o...