AREsp 2657505 - DECISAO

AREsp 2657505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; adicionais argumentos de coisa julgada material proferidos pelo Tribunal de origem manteve o óbice ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Atividade Especial, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Tema 629/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Atividade Especial Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JOSE DE SOUSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada material em relação a períodos de atividade rural e especial
  2. 2 Aplicação do art. 337, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Tema 629/STJ sobre ausência de prova de trabalho rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento da tese pela corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; adicionais argumentos de coisa julgada material proferidos pelo Tribunal de origem manteve o óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.