REsp 2116445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem declarou extinta a ação em razão da ocorrência de coisa julgada, por entender que a ação anterior havia analisado e afastado o direito à aposentadoria por considerar recolhimentos a menor, e a nova ação não apresentou documentos novos aptos a reabrir a discussão; assim, eventual reexame do quadro fático-probatório está proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES PONTES DOS SANTOS; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ação De Revisão, Aposentadoria Por Idade, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ação De Revisão Aposentadoria Por Idade Prescrição

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Parties

MARIA DE LOURDES PONTES DOS SANTOS

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada material entre ações com mesma causa de pedir e pedido
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada mediante apresentação de provas novas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem declarou extinta a ação em razão da ocorrência de coisa julgada, por entender que a ação anterior havia analisado e afastado o direito à aposentadoria por considerar recolhimentos a menor, e a nova ação não apresentou documentos novos aptos a reabrir a discussão; assim, eventual reexame do quadro fático-probatório está proibido em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.