AREsp 2668759 - DECISAO

AREsp 2668759 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; as pretensões de reforma que anulassem a coisa julgada demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de fundamentos autônomos (Súmula 211/STJ) e houve inovação recursal; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA. PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA...
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Retribuição Adicional Variável (rav), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Retribuição Adicional Variável (rav) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; as pretensões de reforma que anulassem a coisa julgada demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento de fundamentos autônomos (Súmula 211/STJ) e houve inovação recursal; por isso conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RAV. AÇÃO COLETIVA. PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA...

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.