REsp 2156973 - DECISAO

REsp 2156973 - DECISAO

Havendo alteração do quadro clínico que fundamentou a condenação (cura do câncer que motivou o TFD e diagnóstico diverso posterior), a continuidade do tratamento custeado pelo recorrido não pode permanecer automaticamente, sendo legítima a reavaliação da necessidade do TFD; por isso o Recurso Especial foi provido, o aresto cassado e os autos retornaram ao juízo de origem para nova instrução e reexame da continuidade do TFD observando contraditório e ampla defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Tratamento Fora Do Domicílio (tfd), Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fática, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação da continuidade do TFD após alteração do quadro clínico da beneficiária
  2. 2 Limites da coisa julgada material diante de fato novo
  3. 3 Vinculação do cumprimento de sentença ao conteúdo da sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Havendo alteração do quadro clínico que fundamentou a condenação (cura do câncer que motivou o TFD e diagnóstico diverso posterior), a continuidade do tratamento custeado pelo recorrido não pode permanecer automaticamente, sendo legítima a reavaliação da necessidade do TFD; por isso o Recurso Especial foi provido, o aresto cassado e os autos retornaram ao juízo de origem para nova instrução e reexame da continuidade do TFD observando contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Cassação do acórdão recorrido