REsp 2118663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; alterar a conclusão sobre coisa julgada e legitimidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto a violação de dispositivos do CPC foi genérica e não apontou vício específico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; alterar a conclusão sobre coisa julgada e legitimidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a insurgência quanto a violação de dispositivos do CPC foi genérica e não apontou vício específico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos, sendo inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.