AREsp 2613547 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por entender que não há coisa julgada sobre pedido que não foi apreciado na sentença anterior, nos termos do art. 503 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo a autoridade da coisa julgada limitada à parte dispositiva da decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação De Cobrança, Pedido Não Analisado (citra Petita), Parte Dispositiva Da Sentença
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Ação De Cobrança Pedido Não Analisado (citra Petita) Parte Dispositiva Da Sentença

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CASEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se pedido não analisado em ação anterior gera coisa julgada
  2. 2 Interpretação do art. 503 do CPC/2015 quanto ao alcance da coisa julgada
  3. 3 Se a parte dispositiva da sentença é o limite da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial por entender que não há coisa julgada sobre pedido que não foi apreciado na sentença anterior, nos termos do art. 503 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo a autoridade da coisa julgada limitada à parte dispositiva da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.