AREsp 2650010 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante busca rediscutir matéria (existência e extensão do dano) já reconhecida em sentença com trânsito em julgado, o que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ, além de ausência de prequestionamento quanto às disposições legais invocadas e de demonstração dos requisitos da divergência jurisprudencial; em consequência, manteve-se a homologação do cálculo realizado na liquidação, com abatimento dos dividendos recebidos, e determinou-se a majoração de honorários em favor da parte vencedora nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/devedora: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS; Agravadas/exequentes: Parte autora (Credoras/Agravadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Liquidação De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Coisa Julgada, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Reexame De Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Agravante/devedora

Parte autora (Credoras/Agravadas)

Agravadas/exequentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Liquidação De Sentença / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do título executivo após liquidação
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do dano reconhecido em sentença transitada em julgado
  3. 3 Desconto de proventos/dividendos recebidos pelas autoras na liquidação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante busca rediscutir matéria (existência e extensão do dano) já reconhecida em sentença com trânsito em julgado, o que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ, além de ausência de prequestionamento quanto às disposições legais invocadas e de demonstração dos requisitos da divergência jurisprudencial; em consequência, manteve-se a homologação do cálculo realizado na liquidação, com abatimento dos dividendos recebidos, e determinou-se a majoração de honorários em favor da parte vencedora nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.