AREsp 2677361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exclusão mencionada no item IV.3 foi apenas referida na fundamentação da sentença e não integrou o dispositivo, de modo que não houve comando normativo capaz de produzir coisa julgada; assim, não há omissão suprível por recurso especial e aplica-se a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrentes: Realu Comércio de Combustíveis Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processual Civil Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Sentença Embargos De Declaração Súmula 83/stj

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Parties

Realu Comércio de Combustíveis Ltda. e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada quanto ao dispositivo versus fundamentação
  2. 2 Aplicação dos arts. 489, III, e 504, I, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo no dispositivo da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a exclusão mencionada no item IV.3 foi apenas referida na fundamentação da sentença e não integrou o dispositivo, de modo que não houve comando normativo capaz de produzir coisa julgada; assim, não há omissão suprível por recurso especial e aplica-se a jurisprudência do STJ, inclusive Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.