REsp 2139702 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que fundamentou e resolveu a controvérsia; além disso, a pretensão de alterar a limitação temporal da condenação e outras conclusões adotadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Rosangela de Castro Costa; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Condenação, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Reajuste De 28, 86%, Anuênios, Súmula 284/stf, Base De Cálculo, Bis in Idem
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Servidores Públicos Coisa Julgada Limitação Temporal Da Condenação Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +6 more

Case Brief

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Parties

Rosangela de Castro Costa

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Limitação temporal da condenação decorrente de título exequendo

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem, que fundamentou e resolveu a controvérsia; além disso, a pretensão de alterar a limitação temporal da condenação e outras conclusões adotadas demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos