AREsp 2584636 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto à fixação da verba honorária no cumprimento de sentença e que alterar tal conclusão exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, concluiu-se que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, o que não se verificou, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Agravante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Cumprimento De Sentença

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Parties

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada na fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada quanto à fixação da verba honorária no cumprimento de sentença e que alterar tal conclusão exigiria revolvimento do substrato fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, concluiu-se que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática e depende de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, o que não se verificou, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.