REsp 2158630 - DECISAO

REsp 2158630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de ter utilizado acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SOUZA; Recorrido: BV FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juizados Especiais, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
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Parties

MARCELO DE SOUZA

Recorrente

BV FINANCEIRA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada quanto à devolução de juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de ter utilizado acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ), razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC