REsp 1860588 - DECISAO

REsp 1860588 - DECISAO

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC diante da relevância da questão e da dispersão jurisprudencial; por medida de celeridade e para evitar decisões contraditórias, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, motivo pelo qual o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Substituto Processual: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção: Incidente De Assunção De Competência Admitido; Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Do IAC
Outcome
Agravo interno prejudicado; Incidente de Assunção de Competência admitido no REsp 1.860.219/SC; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repetição De Indébito, Unidade De Referência De Preços (urp), Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Assunção De Competência (iac) Repetição De Indébito Unidade De Referência De Preços (urp) Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Seção: Incidente De Assunção De Competência Admitido; Agravo Interno Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Julgamento Do IAC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Admissibilidade do Incidente de Assunção de Competência para uniformização de jurisprudência diante de dispersão e relevância social

Ratio Decidendi

Admitido o Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC diante da relevância da questão e da dispersão jurisprudencial; por medida de celeridade e para evitar decisões contraditórias, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, motivo pelo qual o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; Incidente de Assunção de Competência admitido no REsp 1.860.219/SC; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC