REsp 2119535 - DECISAO

REsp 2119535 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e em precedente do STJ que reconhece o caráter exemplificativo do rol regulamentar, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual a conclusão sobre a penosidade e o tempo especial se manteve.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento, Em Parte, E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Atividade Especial, Penosidade, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Atividade Especial Penosidade Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento, Em Parte, E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de tempo de serviço especial por exposição a agente não arrolado em decretos regulamentadores
  3. 3 Aplicação do rol exemplificativo de agentes nocivos (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e em precedente do STJ que reconhece o caráter exemplificativo do rol regulamentar, não sendo possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), razão pela qual a conclusão sobre a penosidade e o tempo especial se manteve.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se