REsp 2168243 - DECISAO

REsp 2168243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: as questões apontadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (arts. 369 CPC/2015 e art. 5º, LV, CF), e cabe ao STF o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada em razão da identidade de pedido com o Mandado de Segurança anterior, configurando impedimento processual ao prosseguimento da ação ordinária.

Parties
Recorrente: ANDERSON CRUZ DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Perícia Médica, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Perícia Médica Direitos Das Pessoas Com Deficiência Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CRUZ DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento virtual (art. 937 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de questões federais (arts. 369 CPC/2015 e art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: as questões apontadas demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados (arts. 369 CPC/2015 e art. 5º, LV, CF), e cabe ao STF o exame de alegada ofensa a dispositivos constitucionais; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ocorrência de coisa julgada em razão da identidade de pedido com o Mandado de Segurança anterior, configurando impedimento processual ao prosseguimento da ação ordinária.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.