AREsp 2530234 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações deduzidas pelos agravantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu litigância de má-fé e aplicou multa processual.

Parties
Agravante: Abedias Dias da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Multa Processual, Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Multa Processual Prejudicialidade +2 more

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Parties

Abedias Dias da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação de multa processual
  3. 3 Discussão sobre suspensão do processo por prejudicialidade (art. 313, V, "a" do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações deduzidas pelos agravantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve demonstração capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu litigância de má-fé e aplicou multa processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu litigância de má-fé e aplicou multa processual