AREsp 2555247 - ACORDAO

AREsp 2555247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação) e porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; não se verificaram elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PLATINUM CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação) e porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; não se verificaram elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 no caso concreto