EREsp 2036447 - ACORDAO

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Verificado que a segunda demanda reiterou pedido baseado na mesma causa de pedir da ação anterior (ilegalidade/abusividade das mesmas tarifas bancárias), o colegiado concluiu que os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas se inserem na esfera das questões dedutíveis vinculadas à causa de pedir do principal, atraindo a eficácia preclusiva da coisa julgada; assim, reconheceu-se existência de coisa julgada material e determinou-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Itaúleasing S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a existência de coisa julgada material; processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias
Processual Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

Banco Itaúleasing S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em sentença anterior
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada e aplicação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

Verificado que a segunda demanda reiterou pedido baseado na mesma causa de pedir da ação anterior (ilegalidade/abusividade das mesmas tarifas bancárias), o colegiado concluiu que os juros remuneratórios incidentes sobre tais tarifas se inserem na esfera das questões dedutíveis vinculadas à causa de pedir do principal, atraindo a eficácia preclusiva da coisa julgada; assim, reconheceu-se existência de coisa julgada material e determinou-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial; reconhecida a existência de coisa julgada material; processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/2015.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a existência de coisa julgada material