AREsp 2652494 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório — notadamente a valoração da culpa concorrente e o reconhecimento de coisa julgada — providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu coisa julgada e a responsabilidade dos requeridos.

Parties
Agravante: MIRNA CÂNDIDA DEL GIGLIO GRANDISOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pensionamento
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais E Materiais Pensionamento

Case Brief

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Parties

MIRNA CÂNDIDA DEL GIGLIO GRANDISOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em face da pretensão recursal
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada (tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório — notadamente a valoração da culpa concorrente e o reconhecimento de coisa julgada — providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu coisa julgada e a responsabilidade dos requeridos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015