AREsp 2652494 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem já reconheceu a coisa julgada e aferiu a culpa dos requeridos com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: ALFREDO BALTAZAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALFREDO BALTAZAR JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Reconhecimento da coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório — providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e porque o Tribunal de origem já reconheceu a coisa julgada e aferiu a culpa dos requeridos com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.