AREsp 2669084 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência da coisa julgada, entendendo-a como matéria de ordem pública suscitável a qualquer tempo, e porque acolher a tese recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não há violação demonstrada às normas suscitadas pelo recorrente.
- Parties
- Agravante: Clenio Salinos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Negou provimento ao agravo
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Clenio Salinos
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preclusão na alegação de coisa julgada
- 2 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada
- 3 Possibilidade de alegar coisa julgada a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência da coisa julgada, entendendo-a como matéria de ordem pública suscitável a qualquer tempo, e porque acolher a tese recursal exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, não há violação demonstrada às normas suscitadas pelo recorrente.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao presente agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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