AREsp 223645 - DECISAO

AREsp 223645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão relativa ao art. 1º-F/Lei 9.494/1997 perdeu o objeto após retratação do Tribunal de origem que adotou as teses dos Temas 905 do STJ e 810 do STF; (ii) a alegação de omissão sob o art. 535 do CPC/73 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; e (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite compensação dos reajustes para evitar enriquecimento sem causa, notadamente quanto ao índice de 28,86%.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS; Exequentes: José Alberto Saldanha de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Índice De 28, 86%, Preclusão Pro Judicato, Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/1997)
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajustes Índice De 28,86% Preclusão Pro Judicato Juros De Mora (art. 1º F Lei 9.494/1997)

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Recorrente

José Alberto Saldanha de Oliveira e outros

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência dos arts. 463, 471 e 535, II do CPC/73
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a questão relativa ao art. 1º-F/Lei 9.494/1997 perdeu o objeto após retratação do Tribunal de origem que adotou as teses dos Temas 905 do STJ e 810 do STF; (ii) a alegação de omissão sob o art. 535 do CPC/73 foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; e (iii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite compensação dos reajustes para evitar enriquecimento sem causa, notadamente quanto ao índice de 28,86%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.