REsp 2155559 - DECISAO

REsp 2155559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao termo inicial do benefício estava acobertada pela coisa julgada formada no processo anterior, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e aplicaram-se honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: Geraldo Jorge de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Geraldo Jorge de Araujo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 337, VII, § 2º, 503 e 508 do CPC
  2. 2 Incidência da coisa julgada material sobre o termo inicial do benefício previdenciário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao termo inicial do benefício estava acobertada pela coisa julgada formada no processo anterior, e a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e aplicaram-se honorários advocatícios recursais conforme art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.