AREsp 2684739 - DECISAO

AREsp 2684739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ocorrendo assim óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão atacada foi proferida em cognição sumária (tutela antecipada), sujeita apenas a coisa julgada formal, e a modificação demandaria análise probatória impeditiva na instância especial. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES HERINGER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação De Depositório, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Coisa Julgada Ação De Depositório Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502 e 507 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Impossibilidade de alteração de decisão proferida em cognição sumária sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção jurídica entre depósito e mútuo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação da coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ocorrendo assim óbice da Súmula 7/STJ); além disso, a decisão atacada foi proferida em cognição sumária (tutela antecipada), sujeita apenas a coisa julgada formal, e a modificação demandaria análise probatória impeditiva na instância especial. Por fim, majoraram-se os honorários em conformidade com o art.85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.