AREsp 2628208 - DECISAO

AREsp 2628208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e decidiu com fundamento em análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto, o mandado de segurança transitou em julgado antes da ação coletiva, tornando inaplicável a suspensão prevista no art. 104 do CDC para aproveitamento da coisa julgada coletiva.

Parties
Agravante: Denise Kato Lebon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Denise Kato Lebon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quanto à suspensão da ação individual para aproveitamento de decisão coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e decidiu com fundamento em análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no caso concreto, o mandado de segurança transitou em julgado antes da ação coletiva, tornando inaplicável a suspensão prevista no art. 104 do CDC para aproveitamento da coisa julgada coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.