AREsp 2724388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a existência de coisa julgada entre a ação anterior (transitada em julgado contra o Estado de Minas Gerais) e a ação atual, por identidade de partes, causa de pedir e pedido, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao Estado; quanto ao Município, o Tribunal de origem corretamente analisou a exceção à regra de responsabilidade do ente cessionário, concluindo que o Município, ao pagar vencimentos e assumir comunicações sobre a vida funcional do servidor cedido, tornou-se solidariamente responsável pelas verbas pleiteadas; aplicou-se ainda a prescrição...

Parties
Autor/apelado: José Maria Nascimento Lima; 1º Apelante: Estado de Minas Gerais; Réu/apelado: Município de Leopoldina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Desvio De Função, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Cessão De Servidor, Enriquecimento Ilícito (alegação)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Coisa Julgada Litispendência Desvio De Função Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

José Maria Nascimento Lima

Autor/apelado

Estado de Minas Gerais

1º Apelante

Município de Leopoldina

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da coisa julgada e litispendência diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de verbas de servidor cedido e exceção quando o ente cedente assume função fiscalizatória e paga vencimentos
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal para parcelas vencidas (art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 e enunciado 85 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a existência de coisa julgada entre a ação anterior (transitada em julgado contra o Estado de Minas Gerais) e a ação atual, por identidade de partes, causa de pedir e pedido, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao Estado; quanto ao Município, o Tribunal de origem corretamente analisou a exceção à regra de responsabilidade do ente cessionário, concluindo que o Município, ao pagar vencimentos e assumir comunicações sobre a vida funcional do servidor cedido, tornou-se solidariamente responsável pelas verbas pleiteadas; aplicou-se ainda a prescrição...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.