REsp 2165569 - DECISAO

REsp 2165569 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo corretamente reconheceu a existência de coisa julgada, uma vez que a pretensão relativa aos juros remuneratórios estava abrangida no pedido formulado na ação anterior, e as razões recursais não demonstraram violação de dispositivo legal nem atenderam aos requisitos para conhecer de divergência jurisprudencial, além de a reapreciação fática ser vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SUELY ALVES SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Súmulas (284/stf, 13/stj, 7/stj, 381/stj)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Súmulas (284/stf, 13/stj, 7/stj, 381/stj)

Case Brief

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Parties

SUELY ALVES SALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas ilegais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal a quo corretamente reconheceu a existência de coisa julgada, uma vez que a pretensão relativa aos juros remuneratórios estava abrangida no pedido formulado na ação anterior, e as razões recursais não demonstraram violação de dispositivo legal nem atenderam aos requisitos para conhecer de divergência jurisprudencial, além de a reapreciação fática ser vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.