AREsp 2538136 - ACORDAO

AREsp 2538136 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e a existência de tríplice identidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, os argumentos dos agravantes não foram suficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LISBOA SOARES CARDOSO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Negócio Jurídico, Anulabilidade, Nulidade, Tríplice Identidade, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Negócio Jurídico Anulabilidade Nulidade Tríplice Identidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LISBOA SOARES CARDOSO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de coisa julgada pela tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 Possibilidade de revisão diante de identidades fáticas entre ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever a conclusão do tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e a existência de tríplice identidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, os argumentos dos agravantes não foram suficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.