AREsp 2430231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nem ausência de fundamentação por parte do Tribunal a quo quanto à distinção entre as demandas; a oposição de embargos de declaração representou mera irresignação; e a modificação do entendimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Recorrente: Wilson Rech; Recorrido: União; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7/stj, Precedentes Vinculantes, Embargos De Declaração, Litispendência
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7/stj Precedentes Vinculantes Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

Wilson Rech

Recorrente

União

Recorrido

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC/2015)
  3. 3 coisa julgada e litispendência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão nem ausência de fundamentação por parte do Tribunal a quo quanto à distinção entre as demandas; a oposição de embargos de declaração representou mera irresignação; e a modificação do entendimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida