AREsp 2358271 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante para impugnar a coisa julgada demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a tese relativa ao art. 927, V, do CPC/2015 não ultrapassa a admissibilidade em razão do óbice da Súmula 282 do STF por ter sido inovada nesta instância.

Parties
Agravante: ADEMIR JOSE SCODRO; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Retribuição Adicional Variável RAV, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Retribuição Adicional Variável RAV Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Ação Coletiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ADEMIR JOSE SCODRO

Agravante

SINDIRECEITA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada entre mandado de segurança individual e ação coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações do agravante para impugnar a coisa julgada demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a tese relativa ao art. 927, V, do CPC/2015 não ultrapassa a admissibilidade em razão do óbice da Súmula 282 do STF por ter sido inovada nesta instância.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o cumprimento de sentença no período comum.