AREsp 2338920 - DECISAO

AREsp 2338920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada pela tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, impondo a extinção do processo de origem com fundamento no art. 485, V, do CPC; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MÁRCIA RODRIGUES DE AZEVEDO; Agravante/recorrido: Município (réu/agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Adicional De Titulação, Equiparação Salarial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Coisa Julgada Prescrição Adicional De Titulação Equiparação Salarial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA RODRIGUES DE AZEVEDO

Recorrente

Município (réu/agravante)

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada pela tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Efeitos de alteração jurisprudencial 'inter partes' e sua incapacidade de gerar nova causa de pedir
  3. 3 Prescrição do fundo de direito em face de alteração legislativa municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de coisa julgada pela tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, impondo a extinção do processo de origem com fundamento no art. 485, V, do CPC; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.