AREsp 2501549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria reexame fático-probatório de julgado proferido em processo diverso, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial foi considerado deficiente quanto à fundamentação por não indicar de forma específica os desdobramentos do dispositivo legal apontado (art. 503 do CPC/2015), atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: AUGUSTO HAHN; Agravante: MARLENE TEIXEIRA HAH N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisão Fático Probatória, Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal (art. 503 Do Cpc/2015)
Processual Civil Coisa Julgada Revisão Fático Probatória Fundamentação Recursal Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO HAHN

Agravante

MARLENE TEIXEIRA HAH N

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial quando depende de exame de julgado em processo diverso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação específica de dispositivo ou desdobramentos legais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria exigiria reexame fático-probatório de julgado proferido em processo diverso, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial foi considerado deficiente quanto à fundamentação por não indicar de forma específica os desdobramentos do dispositivo legal apontado (art. 503 do CPC/2015), atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada