REsp 1955102 - ACORDAO

REsp 1955102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno: as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum produzem efeitos dentro dos limites de suas competências, não havendo coisa julgada impeditiva para a cobrança de débitos condominiais pela Justiça Comum; ademais, sendo incontroverso que o edital/auto de arrematação indicou a existência de débitos condominiais, o arrematante é responsável por dívidas condominiais anteriores à arrematação em razão do caráter propter rem, justificando a sucessão processual e a inclusão do arrematante no cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: Mauro del Ciello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cobrança De Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Arrematante, Sucessão Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Competência Da Justiça Do Trabalho Cobrança De Despesas Condominiais Responsabilidade Do Arrematante Sucessão Processual

Case Brief

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Parties

Mauro del Ciello

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de coisa julgada da Justiça do Trabalho sobre cobrança de débitos condominiais perante a Justiça Comum
  2. 2 Competência material entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  3. 3 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais anteriores à arrematação quando o edital menciona tais débitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno: as decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum produzem efeitos dentro dos limites de suas competências, não havendo coisa julgada impeditiva para a cobrança de débitos condominiais pela Justiça Comum; ademais, sendo incontroverso que o edital/auto de arrematação indicou a existência de débitos condominiais, o arrematante é responsável por dívidas condominiais anteriores à arrematação em razão do caráter propter rem, justificando a sucessão processual e a inclusão do arrematante no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora