AREsp 2563946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas de direito local, inviabilizando sua revisão pelo STJ (Súmula 280/STF), e porque a suposta ofensa à coisa julgada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Coisa Julgada, Teor Do Título Executivo, Interpretação De Direito Local, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Coisa Julgada Teor Do Título Executivo Interpretação De Direito Local Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão baseado em direito local
  2. 2 Viabilidade de reexame do teor do título executivo para aferir ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas de direito local, inviabilizando sua revisão pelo STJ (Súmula 280/STF), e porque a suposta ofensa à coisa julgada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015