AREsp 2106894 - DECISAO

AREsp 2106894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se destinavam a rediscutir fundamentos e resultado já apreciados pelo acórdão; a alteração dos índices de correção monetária do título judicial na fase de cumprimento de sentença importa violação à coisa julgada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MAURICÍO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Embargos De Declaração

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Parties

MAURICÍO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alteração de índices de correção monetária no cumprimento de sentença
  2. 2 Alcance e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da taxa SELIC em condenações civis após edição de lei superveniente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque se destinavam a rediscutir fundamentos e resultado já apreciados pelo acórdão; a alteração dos índices de correção monetária do título judicial na fase de cumprimento de sentença importa violação à coisa julgada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.