REsp 2046916 - DECISAO

REsp 2046916 - DECISAO

Tendo a parte optado por ajuizar e prosseguir com a ação individual após a existência da ação coletiva, e obtido trânsito em julgado da sentença individual, considerou-se que houve renúncia aos efeitos da sentença coletiva, impedindo o aproveitamento do título coletivo; ademais, não há omissão no acórdão recorrido e eventual reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: HERMINIO DA COSTA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva Vs. Ação Individual, Suspensão Do Feito, Comunicação/ciência Das Partes, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Ação Coletiva Vs. Ação Individual Suspensão Do Feito Comunicação/ciência Das Partes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HERMINIO DA COSTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de título formado em ação coletiva por parte que ajuizou ação individual posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC quanto à necessidade de cientificação para afastamento dos benefícios da coisa julgada coletiva
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a parte optado por ajuizar e prosseguir com a ação individual após a existência da ação coletiva, e obtido trânsito em julgado da sentença individual, considerou-se que houve renúncia aos efeitos da sentença coletiva, impedindo o aproveitamento do título coletivo; ademais, não há omissão no acórdão recorrido e eventual reexame de provas é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se