REsp 1561826 - ACORDAO

REsp 1561826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mesmo que afastado o óbice da Súmula 283/STF, a Súmula 7/STJ impediria a alteração do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMADEU MARQUES JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Gatilho De 5% (ipc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Reajuste Salarial Gatilho De 5% (ipc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMADEU MARQUES JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da coisa julgada
  2. 2 Direito ao gatilho de 5% relativo ao IPC (fev/mar/1990)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do alcance da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no âmbito do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, mesmo que afastado o óbice da Súmula 283/STF, a Súmula 7/STJ impediria a alteração do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao recurso